5 resultados

1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 92/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   ferias do ano subsequente; 5 - Durante o prazo de 1 ano contado desde o termo de cumprimento das penas disciplinares de suspensão superior a 120 dias e de inactividade, não ... gozo de 10 dias de ferias dentro do prazo de 1 ano contado do termo de cumprimento da pena disciplinar de suspensão igual ou inferior a 120 dias abre lugar

   • DIREITO A FERIAS
   • LICENÇA PARA FERIAS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • FALTAS
2. TRE2014-04-24

   258/13.5TTPTM.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS
3. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR
4. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 87/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas

   • MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • FALTAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • FUNCIONARIO PUBLICO
5. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 120/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • ADVOGADO
   • FALTAS
   • JUSTIFICAÇÃO
   • CUSTAS