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1. TRE2014-04-24

   258/13.5TTPTM.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS
2. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 92/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
   • SUPLEMENTO