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  1. TRE

    258/13.5TTPTM.E1

    Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

    período e tendo o médico do trabalho da empresa declarado, em exame realizado logo após apresentação ao serviço findo aquele período, que a trabalhadora estava “apta condicionalmente” reconhecendo-lhe algumas ... serviços da segurança social (em que foi deliberado que não subsistia a incapacidade da trabalhadora a partir de determinada data) respeitando este exame a uma situação de doença da trabalhadora