TRE
258/13.5TTPTM.E1
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
segurança social (em que foi deliberado que não subsistia a incapacidade da trabalhadora a partir de determinada data) respeitando este exame a uma situação de doença da trabalhadora relativa
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Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
segurança social (em que foi deliberado que não subsistia a incapacidade da trabalhadora a partir de determinada data) respeitando este exame a uma situação de doença da trabalhadora relativa
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção