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1. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   militares não constitui restrição de qualquer Direito Fundamental e também não constitui omissão legislativa constitucionalmente censurável; 4.ª Não viola o princípio da igualdade a subsistência de legislação aplicável

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR
2. TRC2014-01-22

   868/12.8TXCBR-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • EXECUÇÃO
   • FALTAS
   • TERMO
3. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 92/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
   • SUPLEMENTO
4. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 87/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas

   • MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • FALTAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • FUNCIONARIO PUBLICO