TCANsó sumário
00063/04
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros
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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros
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