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1. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR
2. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 87/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas

   • MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • FALTAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • FUNCIONARIO PUBLICO