00063/04

Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de

• FALTAS
• ACTIVIDADE SINDICAL
• SERVIÇO EFECTIVO
• ENFERMEIROS
• FÉRIAS ADICIONAIS
• ART. 57º DL 437/91