621/17.2T8FAF.G1

Relator: MARGARIDA SOUSA

I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples

• INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
• FALTA MANIFESTA
• SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS
• INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES