TRC
1721/11.8PBCBR-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insuficiência económica, e junto “atestado” de “junta de freguesia” contendo declarações do próprio interessado -, de onde ressalta a «preocupação do faltoso em cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas