454/23.7GDPTM.E2

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A extinção do procedimento criminal por

• CADUCIDADE DIREITO QUEIXA
• FALTA INTERESSE AGIR
• ABSOLVIÇÃO
• RECURSO IMPROCEDENTE
• INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• ARTIGO 400º