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1. TRG2017-05-08

   74/16.2GCPRG-A G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser

   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE MANDATÁRIO
2. TRC2014-10-08

   221/13.6TXCBR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Na ausência de comprovação, pelo condenado, perante o tribunal da 1.ª

   • TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • FALTA INJUSTIFICADA
3. TRC2012-04-18

   449/08.0TATNV.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que

   • TESTEMUNHA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • PROVAS
   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • ADIAMENTO INQUIRIÇÃO
4. TRC2010-06-23

   625/08.6GBOBR-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   1 A aplicação do disposto no artº116º nº1 e 2 do CPP

   • FALTA INJUSTIFICADA
   • MANDADO DE DETENÇÃO