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Relator: FÁTIMA BERNARDES
exige que estejam reunidos os seguintes requisitos: 1º Que a falta seja motivada por facto não imputável ao faltoso; 2º Que o faltoso diligencie para que seja efectuada a comunicação ... realização do ato e têm de ser apresentados, com essa comunicação, os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento; -No caso de imprevisibilidade do motivo, a comunicação
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: JORGE BISPO
I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Na ausência de comprovação, pelo condenado, perante o tribunal da 1.ª
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que
Relator: ALICE SANTOS
1 A aplicação do disposto no artº116º nº1 e 2 do CPP