TRC
1967/19.0T8VIS-C.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que