TRG
121/20.3T8BCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
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Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª Da nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Resulta do preceituado no artº 117º do CPP que a justificação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Na ausência de comprovação, pelo condenado, perante o tribunal da 1.ª
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que