1 resultado

1. TRE2005-07-11

   1819/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e

   • SENTENÇA
   • ADIAMENTO
   • FALTA DO ARGUIDO
   • RECURSO PENAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO