TRE2007-12-041572/07-1Relator: ANTÓNIO JOÃO LATASI. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização daFALTA DO ARGUIDOSANÇÃO PECUNIÁRIASUSPENSÃO DA PENA
TRE2004-02-032232/03-1Relator: MANUEL NABAISI. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência eJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDOFALTA DO ARGUIDOADIAMENTOATESTADO MÉDICOIN DUBIO PRO REOPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA