8 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: MANUEL NABAIS
absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor. II. Dada sem efeito a primeira data marcada para a audiência ... tribunal o considerar necessário ou se o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido requerer que este seja ouvido
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data para a leitura da sentença ... notificado, mas falta no dia da leitura à qual apenas compareceu o seu defensor, o arguido considera-se notificado da sentença, contando-se o prazo de recurso da data
Relator: MANUEL NABAIS
não compareça, deve o arguido considerar-se presente, caso falte. II. Não estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após ... leitura ter sido feita na presença de defensor. II – Em consequência, o prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da data do depósito da sentença
Relator: SÉNIO ALVES
Faltando o arguido e seu mandatário à sessão da audiência onde foi efectuada a leitura da sentença, para cuja realização estavam notificados, devem considerar-se notificados da decisão final ... leitura no dia indicado, efectuada perante defensor nomeado para esse acto. II. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo para interposição do recurso não
Relator: RENATO BARROSO
arguido está ausente desde o início da audiência de julgamento e por isso, também à leitura da respectiva sentença, a lei considera-o representado pelo defensor, mas exige
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder ... exercer esse direito, deve o defensor requerer a sua audição
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário, para a qual foi notificado com a expressa advertência de que o julgamento se faria “na data designada ... mesmo que não compareça, sendo representado por defensor – art.º 382 n.ºs 5 e 6, do C.P.Penal”, e sendo julgado na sua ausência – não deve considerar-se notificado