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1. TRE2014-02-10

   172/13.4PTSTB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO

   Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • LEITURA DA SENTENÇA
   • FALTA DO ARGUIDO
2. TRE2007-12-04

   1572/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da

   • FALTA DO ARGUIDO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
   • SUSPENSÃO DA PENA
3. TRE2005-07-11

   1819/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e

   • SENTENÇA
   • ADIAMENTO
   • FALTA DO ARGUIDO
   • RECURSO PENAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO