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1. TRE2012-01-31citado por 3

   3/10.7PALGS.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente

   • COACÇÃO SEXUAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • FALTA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2014-05-14

   1721/11.8PBCBR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações

   • FALTA
   • FALTA JUSTIFICADA
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • FALTA DO ARGUIDO
   • JULGAMENTO