2 resultados

1. TRE2018-03-08

   1382/16.8T8MMN-A.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   1 - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • FALTA DO ADVOGADO
2. TRE2012-03-22

   121/06.6TBCCH-A.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • DEBATE JUDICIAL
   • FALTA DO ADVOGADO
   • ADIAMENTO