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1117/12.4TBVNO.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n
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Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114