TRG
95/26.7YRGMR
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no momento inicial do processo não integra fundamento de recusa de execução, obrigatória (artigo 11.º da Lei n.º 65/2003 ... muito, integrar uma irregularidade, a qual, no caso, sempre se devia considerar sanada por falta de arguição tempestiva. II - O erro material incidente sobre os elementos acessórios de identificação