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1. TRC2016-01-13citado por 2

   540/13.1GBPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ... agente; III - Nesse caso, tal alteração consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório

   • IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE UMA CONDUTA
   • FALTA DE TIPICIDADE
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2015-12-02

   24/14.0T9FND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na atipicidade da conduta descrita. II - Com efeito, o regime da alteração substancial dos factos pressupõe que a matéria

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FALTA DE TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI