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1. TRC2016-01-13citado por 2

   540/13.1GBPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível, em julgamento, a alteração posterior dos factos, neste ou noutro procedimento ... forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do agente; III - Nesse caso, tal alteração consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica

   • IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE UMA CONDUTA
   • FALTA DE TIPICIDADE
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2015-12-02

   24/14.0T9FND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... imputação de um crime diverso. III - Sendo o caso de inexistência de comportamento típico, não há que falar em nulidade – vício reservado às omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FALTA DE TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI