540/13.1GBPBL.C1

Relator: ALBERTO MIRA

convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório

• IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE UMA CONDUTA
• FALTA DE TIPICIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO