TRCcitado por 2
540/13.1GBPBL.C1
Relator: ALBERTO MIRA
consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório
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Relator: ALBERTO MIRA
consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências