540/13.1GBPBL.C1

Relator: ALBERTO MIRA

I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição

• IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE UMA CONDUTA
• FALTA DE TIPICIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO