24/14.0T9FND.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• FALTA DE TIPICIDADE
• NULIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI