24/14.0T9FND.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

venham tratadas/colocadas de forma ordenada, permitindo, assim, maior facilidade na respetiva abordagem, a deficiente sistematização não pode fundamentar a rejeição do requerimento para abertura da instrução. V - Assim é, desde

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• FALTA DE TIPICIDADE
• NULIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI