540/13.1GBPBL.C1

Relator: ALBERTO MIRA

imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ... comportamento típico do agente; III - Nesse caso, tal alteração consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório

• IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE UMA CONDUTA
• FALTA DE TIPICIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO