24/14.0T9FND.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I - Se o requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• FALTA DE TIPICIDADE
• NULIDADE
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• DEFICIENTE SISTEMATIZAÇÃO DO RAI