TREcitado por 1
631/07.8TBSTB.E1
Relator: MATA RIBEIRO
I - A falta de testemunha não constitui só por si, motivo de
2 resultados
Relator: MATA RIBEIRO
I - A falta de testemunha não constitui só por si, motivo de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º