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1. TRC2025-09-30

   527/23.6T8MBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Resulta do n.º 1 do artigo 549.º do Código

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO
   • FALTA DE RESPOSTA
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
2. TRC2011-11-08

   676/08.0TBVNO-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • FALTA DE RESPOSTA
   • EFEITOS