TRC2025-09-30527/23.6T8MBR-A.C1Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS1. Resulta do n.º 1 do artigo 549.º do CódigoINVENTÁRIORECLAMAÇÃOFALTA DE RESPOSTAEFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENONECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA