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1. TRC2021-06-29

   1633/20.4T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar

   • INSOLVÊNCIA
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • FALTA DE RESPOSTA
   • EFEITO COMINATÓRIO
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2010-11-23

   469/10.5TBCVL-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo

   • BASE INSTRUTÓRIA
   • CONCLUSÕES
   • FALTA DE RESPOSTA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRG2003-10-15

   1587/03-1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ACTO PESSOAL
   • NEGÓCIO MISTO
   • PARTILHA
   • FALTA DE RESPOSTA
   • QUESITOS