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1. TRE2010-01-28

   631/07.8TBSTC.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Sendo certo que o Tribunal está limitado a decidir apenas com

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • DOENÇA
2. TRE2009-04-30

   2933/08-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   Na vigência do RAU (Dec. Lei nº 321-B/90, de 15/10), para

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO