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1. TRE2013-02-21

   41/08

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O direito de servidão de passagem constituído por contrato, mediante a forma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FALTA DE REGISTO
   • TRANSMISSÃO DO PRÉDIO
2. TRC2012-12-19

   1625/09.4TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • AQUISIÇÃO
   • TERCEIRO
   • FALTA DE REGISTO