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1. TRC2012-12-19

   1625/09.4TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • AQUISIÇÃO
   • TERCEIRO
   • FALTA DE REGISTO
2. TRC2009-03-10

   285-C/2002.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) Para os efeitos do artigo 871.º do CPC, não releva

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • ARRESTO
   • FALTA DE REGISTO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FALTA DE CITAÇÃO