00406/04.6BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

procedimento, sendo que esta falta de procedimento equivale a uma falta de elemento essencial do respectivo acto de adjudicação; III. Enferma de nulidade o procedimento pré-contratual por negociação

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• FALTA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
• NULIDADE