279/24.2T8SRT.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Com a Reforma do processo de 2013 passou a entender-se

• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• PETIÇÃO DEFICIENTE
• FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
• SANAÇÃO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO