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1. TCAS2025-10-23só sumário

   38087/25.0BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito

   • IPDLG
   • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
   • ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA
   • FALTA DE PRESSUPOSTOS
   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I
2. TCAS2025-10-23só sumário

   36633/24.6BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível

   • IPDLG
   • AR INVESTIMENTO
   • ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA
   • FALTA DE PRESSUPOSTOS
   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I
   • SEM DESPACHO-CONVITE DE APERFEIÇOAMENTO