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1. TRC2018-09-11

   6928/15.6T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • OBRAS
   • COMUNICAÇÃO
2. TRG2017-09-21

   443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENTREGA JUDICIAL DE BENS
   • ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 149/95 DE 24/07