1 resultado

1. TRE2011-02-09

   2963/08.9TBEVR.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1 - A falta de pagamento da multa fixada nos termos do artº

   • FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • CONTESTAÇÃO