68/08.1.TBPCR.G1

Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

I. A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da

• FALTA DE PAGAMENTO
• 2ª PRESTAÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• REQUERENTE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS