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1. TRG2022-11-03

   1304/21.4T8BCL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento

   • FALTA DE PAGAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
2. TRC2007-07-05

   510/04.0TTGRD.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – A prestação de trabalho suplementar confere aos motoristas o direito a

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • SALÁRIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO