TRCsó sumário
1622/19.1T8PBL-D.C1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Padece de nulidade, por falta de fundamentos, a decisão que não
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Padece de nulidade, por falta de fundamentos, a decisão que não
Relator: EVA ALMEIDA
I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos