2 resultados

1. TCAS2003-09-04só sumário

   07175/03/A

   Relator: Carlos Almada Araújo

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • ACTO INTER-ORGÂNICO E OPINATIVO
   • QUALIDADE DE INTERESSADO
   • FALTA DE LEGITIMIDADE
2. TRG2019-11-11

   1247/17.6T9BRG.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • FASE FACULTATIVA
   • ASSISTENTE
   • FALTA DE LEGITIMIDADE
   • INDEFERIMENTO DO RAI