223/20.6GCBJA.E1

Relator: JOÃO AMARO

abstido de conhecer do mérito da causa, na parte atinente aos factos alegadamente constitutivos do crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• INJÚRIA
• INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• FALTA DE LEGITIMIDADE
• AMEAÇA AGRAVADA