6978/21.3T8VNF-J.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

garantida), por constituir o montante mínimo de referência quanto à subsistência em condições de dignidade. IV- Na falta de prova das reais despesas do insolvente, deve o tribunal decidir ... base na presunção de que o insolvente precisa, para viver com um mínimo de dignidade, pelo menos, do valor correspondente àquele montante. V- O CIRE não impõe que o critério

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
• FALTA DE FUNDAMENTOS DE FACTO
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• CÁLCULO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• PERÍODO DE CESSÃO
• SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL